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Prazo para municípios adequarem CNPJ termina nesta quinta (28)

Todos os municípios brasileiros devem proceder às devidas adequações


26/02/2013 às 03:20h

 

Termina nesta quinta-feira (28), o prazo para que os municípios promovam a adequação dos dados cadastrais dos seus respectivos “Número de Inscrição Principal” do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), de acordo com o § 4º do art. 2º da Instrução Normativa Conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 1.257, de 08 de março de 2012.

 

Segundo o especialista José Carlos Polo, por se tratar de uma instrução normativa de abrangência nacional, todos os municípios brasileiros devem proceder às devidas adequações. “No caso dos municípios deixarem de cumprir o prazo estipulado, não haverá uma penalidade, no sentido strictu sensu da palavra. O que ocorrerá é que a RFB irá promover as alterações de ofício, ou seja, por iniciativa e autoridade própria, atendendo aos interesses da sua administração”, diz o especialista.

 

O nome da razão social a ser atualizado deve começar obrigatoriamente pela palavra ‘Município’, seguida pelo nome oficial da cidade. O procedimento deve ser realizado por meio dos aplicativos de coleta disponíveis na página eletrônica da RFB.  

FONTE: Com informação da Assessoria/Conam
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