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Desconto em compras pagas em dinheiro é ilegal, decide STF

A determinação veio depois de uma disputa entre o Procon de Minas Gerais e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte


02/11/2015 às 11:52h

Desconto em compras pagas em dinheiro é ilegal, decide STF
Crédito: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal oferecer descontos a clientes que optarem por pagar em dinheiro. A determinação veio depois de uma disputa entre o Procon de Minas Gerais e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte.


Na ocasião, a Câmara entrou com processo que pretendia impedir o Procon de multar comerciantes que ofereciam descontos para clientes que pagassem em dinheiro. A decisão do STJ é referente a este caso específico, mas deve valer como precedente para todos os outros estados do país. Em São Paulo, por outro lado, o Procon julga ilegal apenas a cobrança de preços mais elevados para quem paga com cartão de crédito. Oferecer descontos para quem paga em dinheiro é legal.


As opiniões acerca do assunto são muitas. De acordo com Maria Inês Dolci, coordenadora insitucional da Proteste (associação de defesa do consumidor), o preço mais elevado para o consumidor que paga com cartão de crédito não é justo, pois ele já e obrigado a pagar as anuidades das empresas de crédito. A negociação do preço deveria ser entre o comerciante e as empresas de cartões.

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