PL visa coibir uso de áreas públicas por comércios para estacionamento privado em Feira de Santana
O PL apresentado prevê a regulamentação dessas ações e atribui competência aos órgãos municipais para a fiscalização.
Durante a sessão de quinta-feira (5) na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Pastor Valdemir propôs um Projeto de Lei que trata da regulamentação do uso das vias públicas por comerciantes que utilizam esses espaços de forma irregular para estacionamento privado.
De acordo com o vereador, o crescimento urbano de Feira de Santana não tem sido acompanhado por uma evolução proporcional na organização da cidade. Para ele, práticas recorrentes, especialmente por parte de grandes estabelecimentos comerciais, que utilizam áreas públicas como calçadas e passeios para a criação de estacionamentos exclusivos, causam impacto negativo na cidade.O vereador explicou ainda que o rebaixamento de passeios não é proibido pela legislação, mas destacou que a irregularidade ocorre quando comerciantes passam a restringir o uso desses espaços públicos por meio da instalação de correntes, cavaletes, cones e a presença de funcionários, que controlam a passagem e a parada de veículos.
"A gente percebe como Feira de Santana tem crescido nos últimos anos, porém eu percebo que a cidade não tem evoluído na mesma proporção do crescimento. A gente tem que brigar por uma cidade grande e evoluída. Eu trouxe para a Casa da Cidadania o tema dos estacionamentos que transformam locais públicos em áreas privadas.
Os comerciantes, principalmente os grandes, têm rebaixado os passeios (o que não é proibido) e transformam em estacionamentos. Sei que pode ser uma coisa boa para a cidade enquanto a Zona Azul não sai, porém o crime passa a acontecer quando eles colocam correntes, cavaletes e cones e ainda um funcionário limitando a passagem e parada das pessoas. Não podemos pegar uma calçada pública e transformar em privativa", defende.
O PL apresentado prevê a regulamentação dessas ações e atribui competência aos órgãos municipais para a fiscalização. Entre eles, foram citadas a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), que ficariam responsáveis por orientar os comerciantes e aplicar multas em caso de descumprimento da regra.
"Trazemos um PL de regulamentação para dar autonomia aos poderes competentes. No nosso projeto nós citamos a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) e a Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) para fiscalizar, levando informação aos comércios e em caso de desobediência, multa para os estabelecimentos. O objetivo é que toda população tenha acesso e uso do estacionamento por se tratar de um local público".
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