A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 183/24, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), que altera a Lei 9.488/2019, responsável por regulamentar o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) na capital. As multas podem variar de R$ 150 mil a R$ 250 mil.

De acordo com o texto, a exclusão de um motorista sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa "sujeitará o operador da plataforma digital à multa pecuniária equivalente a cinco vezes o valor da multa grave", conforme o artigo 29 da lei municipal.

O projeto também prevê penalidade para casos em que houver sentença judicial determinando a reintegração de um motorista que tenha sido desligado indevidamente. Nesses casos, a multa será equivalente a três vezes o valor da multa grave.

Aleluia ressaltou ainda que a aplicação das multas "não exclui os direitos civis do prestador de serviços por danos materiais e morais, incluindo lucros cessantes".

📱 Faça parte do canal do Folha do Estado no WhatsApp

Regulamentação do transporte por aplicativos em Salvador

A Lei 9.488/2019, sancionada pelo então prefeito ACM Neto (União Brasil), regulamentou o funcionamento dos aplicativos de transporte na cidade. A norma define que o serviço deve ser intermediado por plataformas digitais, conforme as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012).

Segundo a legislação, o descumprimento das regras constitui infração administrativa e pode resultar em advertência, multa, suspensão ou cassação da autorização para operação. As penalidades variam conforme a gravidade da infração:

Multa para empresas operadoras

R$ 20 mil — infração leve;

R$ 30 mil — infração média;

R$ 50 mil — infração grave.

Multa para motoristas prestadores

R$ 200 — infração leve;

R$ 500 — infração média;

R$ 1.500 — infração grave.