Exército suspende autorizações para armas restritas decisão contra decretos de Bolsonaro

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Exército suspende autorizações para armas restritas decisão contra decretos de Bolsonaro

Os 11 integrantes da corte irão avaliar se mantêm as decisões de Fachin ou se elas serão derrubadas

Crédito: Divulgação

Com base na decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, o Exército suspendeu a autorização da compra de armas de uso restrito a CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

O ministro determinou, no último dia 5, restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas pelos CACs sob o argumento de aumento do risco de violência política na campanha eleitoral. A suspensão vale apenas para armas de uso restrito que podiam ser obtidas por CACs, como o fuzil.

"A medida cautelar proferida na ADI 6.139 suspendeu as autorizações para aquisição de armas de uso restrito, que não se destinem ao interesse da Segurança Pública ou da Defesa do Estado", disse a Força, em nota.

As três ações nas quais Fachin determinou restrições nas compras de armas e de munições serão julgadas no plenário virtual do Supremo a partir da sexta-feira (16), em uma sessão que será encerrada na terça (20).

Os 11 integrantes da corte irão avaliar se mantêm as decisões de Fachin ou se elas serão derrubadas. Esse julgamento foi considerado de "excepcional urgência" pela presidente da corte, ministra Rosa Weber.

No plenário virtual, os ministros depositam seus votos no sistema do Supremo durante um determinado período de tempo. Algum dos integrantes da corte pode interromper a votação ao pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (que leva o caso para o plenário físico).

A decisão de Fachin repercutiu negativamente em grupos armamentistas. Nos últimos dias foram compartilhados relatos de pessoas com dificuldade para conseguir a liberação do Exército.

Samurai Caçador, candidato a deputado estadual por São Paulo, criticou a decisão em suas suas redes sociais. Ele publicou uma imagem que mostra uma mensagem no sistema do Exército: "Está suspensa a compra de calibre restrito até a segunda ordem".

O ministro também suspendeu parte de um dos decretos que estabelece o número de armas a serem adquiridas pelos CACs. Entretanto, a decisão não especificou se o novo quantitativo seria o mesmo da norma anterior.

O atirador desportivo, por exemplo, antes dos decretos de Bolsonaro era dividido em três níveis. O maior nível, aquele que participa de campeonatos nacionais, poderia comprar até 16 armas e 40 mil munições ao ano.

Com as mudanças, não há mais a divisão por nível e qualquer um pode comprar até 60 armas, podendo chegar a adquirir 180 mil munições anualmente.

Um mote da gestão de Bolsonaro tem sido a facilitação da compra de armas pela população. O governo federal já editou 19 decretos, 17 portarias, duas resoluções, três instruções normativas e dois projetos de lei que flexibilizam as regras de acesso a armas e munições.

Na sua gestão, além de estimular o cidadão comum a se armar, Bolsonaro deu acesso à população a calibres mais poderosos.

A decisão de Fachin se tornou mais um dos episódios de indisposição de integrantes do STF com Kassio Nunes Marques, primeiro indicado por Bolsonaro à corte.

Isso porque o debate sobre os decretos das armas já estava em andamento na corte desde o primeiro semestre de 2021, em plenário virtual, mas foi paralisado por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Kassio em setembro do ano passado.

Após a suspensão dos julgamentos, os partidos que ingressaram com as ações pediram que Fachin decidisse forma individual, em vez de esperar a devolução da vista pelo colega.

Nas decisões, Fachin fez referências à quantidade de tempo que Kassio levou com o processo em suas mãos. Ele disse que se passou mais de um ano desde o início do julgamento e que há urgência "à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política".

"Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar", afirmou o ministro.


 

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Terça, 06 Dezembro 2022

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