A medida, entretanto, não vale sobre casos já julgados ou em andamento na Justiça do Trabalho. "O TST teve o cuidado de modular os efeitos da decisão. É importante que a nova interpretação só passe a vincular aos empregadores a partir da data dessa decisão. Isso não prejudica processos que foram julgados conforme entendimento anterior, o que poderia causar uma grande confusão sobre questões já pagas", afirma Carlos Eduardo Ambiel, especialista em Direito do Trabalho, professor de Direito do Trabalho da FAAP e sócio do Ambiel Advogados.

Ambiel explica que o conceito de horas extras habituais é vago dentro da legislação trabalhista, mas é possível concluir que habitual é o que costuma ocorrer todos os meses. "Ou seja, o empregado ordinariamente recebe valores de horas extras, diferente daquele que faz uma vez ou outra dentro de uma base anual, em algumas poucas vezes ao ano", explica.

O advogado Marcel Augusto Satomi, do escritório Machado Associados, ressalta que "a nova interpretação do TST vai onerar a folha de salário das empresas que habitualmente pagam horas extras aos seus empregados, pois terão que incluir o valor do descanso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, na base de cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS, o que não ocorria anteriormente". Diante disso, para ele, "é recomendável que as empresas alinhem o seu sistema de folha de salários a essa nova interpretação do TST para evitarem questionamentos judiciais de seus empregados".