A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11) a Portaria n° 06/2024, por meio da qual nomeou uma comissão de três servidores da Agência para conduzir um Processo Administrativo Sancionatório referente a possíveis descumprimentos de obrigações por parte da concessionária A.F.S. - Aeroporto Feira de Santana S.A, responsável pela gestão do Aeroporto João Durval Carneiro. A portaria, entretanto, não detalha quais fatos motivaram a instauração.

Esta não é a primeira vez que a A.F.S. passa por um processo sancionatório. Segundo informações constantes na Ata n° 43/2023, da reunião da Diretoria Colegiada da Agerba ocorrida em 19 de dezembro de 2023, a concessionária não se defendeu no processo sancionatório para fins de caducidade do contrato de concessão do Aeroporto e a Diretoria autorizou a realização de nomeação de defensor dativo para assegurar a defesa técnica à Concessionária ausente. Este processo se referiu a um suposto não cumprimento do pedido de anuência para realizar a ampliação do terminal de passageiros. 

PORTARIA AGERBA Nº 06 DE 10 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR EXECUTIVO DA AGERBA, no uso da competência atribuída pelos Arts. 8º e 17, I, j, do Regimento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998,

CONSIDERANDO os fatos e os elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 081.2166.2023.0003542-37;

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria em Regime de Colegiado (DRC), consignada na Ata nº 43/2023, de 19/12/2023, item nº 09;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão composta pelos servidores JORGE RAIMUNDO PINTO DA SILVA, Especialista em Regulação, matrícula nº 81.357.217-9, LEANDRO PIRES FERNANDES, Técnico em Regulação, matrícula nº 81.343.034-3 e GABRIELA BARROS CARNEIRO, Técnica em Regulação, matrícula nº 81.629.939-8.

Art. 2º A Comissão criada por esta Portaria será presidida pelo servidor JORGE RAIMUNDO PINTO DA SILVA e terá por escopo, sem prejuízo das atribuições dos seus integrantes, observadas as disposições da Lei Estadual nº 9.433/2005 e do Capítulo I do Título II da Lei Estadual nº 12.209/2011, a instauração de Processo Sancionatório para apuração dos fatos noticiados e especificados nos autos do Processo Administrativo SEI nº 081.2166.2023.0003542-37, referentes a possíveis descumprimentos de obrigações por parte da A.F.S. - AEROPORTO FEIRA DE SANTANA S.A. e SINART - Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA., concernentes aos respectivos contratos de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público AGERBA nº 05/2013 e de Concessão Remunerada de Uso de Bem Público DERBA N° 01/2000.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.

GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO, em 10 de janeiro de 2024.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO MARTINS

Diretor Executivo

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