Cobrança de estacionamento no Centro de Abastecimento atende recomendação do MP

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Cobrança de estacionamento no Centro de Abastecimento atende recomendação do MP

Prefeitura de Feira de Santana realizou processo licitatório 

Crédito: Divulgação
A cobrança de taxas para uso do estacionamento de carga e descarga no Centro de Abastecimento atende recomendação do Ministério Público. Sendo assim, a Prefeitura de Feira de Santana realizou processo licitatório para administração, controle, exploração comercial e manutenção da área. Atualmente o sistema é gerenciado pela empresa F. Alves Queiroz Eirelli.

Os valores cobrados seguem o estabelecido no decreto 11.944/2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico publicado em 30 de dezembro de 2020. Na avaliação do secretário de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, Pedro Américo, a concessão tem promovido melhor organização do tráfego, fluxo dos veículos e dimensionamento entre as áreas.

Pedro Américo destaca ainda que a medida proporciona melhorias na organização interna e que as taxas estabelecidas também contemplam o uso de boxes do complexo comercial, bem como Campo do Gado Novo e mercados municipais. "A concessão do estacionamento é o pontapé para processo de organização e regulamentação de uso desses espaços". O secretário alertou ainda que existe inadimplência, por parte dos permissionários, no uso dos boxes e também das áreas destes estabelecimentos comerciais e aponta "uma dívida de quase R$ 7 milhões, conforme dados da Secretaria da Fazenda".

É responsabilidade da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural (Seagri) a fiscalização e acompanhamento da prestação do serviço por parte da empresa terceirizada. Assim como a notificação de possíveis irregularidades e o cumprimento das cláusulas contratuais ao longo da execução do contrato - anteriormente era papel da Secretaria de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec). Situações relacionadas a irregularidades no uso do estacionamento e dos boxes do Centro de Abastecimento podem ser denunciadas pelo Fala Feira 156. 

 

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Sexta, 03 Fevereiro 2023

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