Demitidos do Imaps reclamam de falta de pagamento e Prefeitura pode ser penalizada

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Demitidos do Imaps reclamam de falta de pagamento e Prefeitura pode ser penalizada

Além de irregularidades trabalhistas, há também suspeitas de irregularidades sanitárias 

Crédito: Jorge Magalhães/Secom/PMFS

O Instituto Municipal de Administração Pública (IMAPS), responsável pela gestão médica hospitalar de órgãos municipais de saúde, em Feira de Santana, é acusado de não pagar a rescisão dos funcionários demitidos, além de manter atrasos constantes de salários e benefícios trabalhistas.

Fabiana Rodrigues, técnica de enfermagem, contratada pela IMAPS para prestar serviço a Secretaria Municipal de Saúde, desabafa sobre as questões enfrentadas pelos funcionários da instituição e caracteriza a situação como aterrorizante.

"A gente trabalhou! Sofremos uma perseguição, com ponto, com outras coisas, mandando gente investigar para ver se estávamos trabalhando mesmo sem receber salário. Eu fico indignada! Chego a me questionar o que eu fiz com meus estudos, para prestar serviço numa situação dessas! Eu me arrependo de ter ido estudar fora, para prestar serviço em uma empresa desse município. Essa empresa é sanguinária e sem escrúpulo", acusa.

Dart Clair Cerqueira, diretora de comunicação do Sindicato de Saúde da Bahia, diz que há muitas divergências entre as explicações da empresa e da Secretaria de Saúde. "Eu sempre sou procurada pelos trabalhadores do IMAPS, mesmo não podendo, nosso Sindicato representá-lo, mas eu sendo do município e pela falta de uma representação de fato a esses trabalhadores, eles sempre me procuraram com relato de atrasos de salários, de pagamento de auxílio alimentação e de Vale transporte, a prática de demissão em massa, não pagamento de verbas rescisórias. Já realizamos em conjunto várias mobilizações na prefeitura, na câmara de vereadores, os sindicatos já buscaram a IMAPS e outras empresas para que eles esclareçam essas questões, mas não há um retorno. A empresa sempre responde que não houve repasse por parte da prefeitura e a prefeitura diz que já fez sim o repasse. Há sempre divergências nas informações", reclama.

Clair salienta que além de irregularidades trabalhistas, há também suspeitas de irregularidades sanitárias. "São muitas irregularidades que eles cometem com salário dos trabalhadores. Não pagamento do FGTS, dos auxílios. Nessas ações com coletivo de entidades que representam os trabalhadores, fizemos uma denúncia no Ministério Público do Trabalho, estamos aguardando uma ação contra a empresa e também contra a prefeitura. Tivemos conhecimento a partir de uma denúncia que foi feita de perseguição (prática totalmente ilegal) quando uma profissional denunciou que vacinas vencidas estavam sendo aplicadas em idosos e crianças e foi demitida. A profissional tentou demonstrar as irregularidades e exercer o papel de responsável pela saúde da população e se, caso se calasse, poderia também responder por colaborar com tal prática. Esperamos realmente que seja feita justiça! Aguardamos respostas, principalmente do MP".

A diretora diz ainda que há mácula no conselho municipal de saúde por ser presidido pela própria secretária de saúde. "É uma denúncia que eu gostaria de fazer, que a própria secretaria de saúde é presidente do Conselho Municipal de Saúde. O Conselho tem a obrigatoriedade de fiscalizar os recursos, de fiscalizar a saúde e a própria secretária municipal preside? Isso é uma irregularidade. Estamos com caos na saúde municipal, nós não temos insumos, medicações adequadas para cuidar da população. A APAE suspendeu os atendimentos por falta de recursos dos repasses por parte da prefeitura, profissionais provavelmente serão demitidos e deixarão a população sem assistência. O prefeito disse em entrevista a uma rádio local que eles estariam suspendendo contratos com as terceirizadas e realizariam seleção REDA, mas isso não foi feito", denúncia.

A advogada trabalhista Lorena Peixoto, esclarece que as verbas rescisórias têm natureza alimentar e, como tal, indispensáveis para o sustento do empregado(a) e seus familiares e por isso deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária do órgão público. "Importante lembrar, antes de mais nada, que o salário e as verbas rescisórias têm natureza alimentar e, como tal, indispensáveis para o sustento do empregado(a) e seus familiares.

Tem sido o entendimento dos tribunais pátrios reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, frente a inadimplência da principal devedora - empregadora - das obrigações trabalhistas, decorrente do contrato de trabalho firmado. Para afastar essa responsabilidade, porém, é necessário que o ente público demonstre que não foi omisso, que fiscalizou a execução dos serviços, objeto do contrato então firmado".

Ainda Segundo a especialista, a medida que a Administração Pública se torna beneficiária direta da força-trabalho dos empregados da empresa contratada, também pode ser responsabilizada.

"Se negligencia o cumprimento da lei, que impõe não apenas a fiscalização das ações da prestadora, mas subordina a liberação das respectivas faturas à comprovação do adimplemento regular do contrato, sua conduta culposa in vigilando autoriza atribuir-lhe o dever de garantir, subsidiariamente, o cumprimento de tais encargos. E temos Súmula do TST já pacificando a matéria. Conforme a construção jurisprudencial sintetizada na Súmula 331 do TST, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado".

Sobre a acusação dos funcionários desligados, que o Imaps intimidava e colocava "fiscais" no local de trabalho mesmo sem pagar os salários atrasados, a jurista acrescenta ainda que, do mesmo jeito em que o município tem a obrigação de fiscalizar o contrato de trabalho, caso não o faça, responderá pela inadimplência, o mesmo deve ser estendido à prática de assédio.

"E portanto, deve ser responsabilizado. Mas, volto a falar, não é algo fácil de se provar, e um bom acompanhamento profissional, tanto ajuda o colaborador, como a empresa, em se resguardar de eventuais enquadramentos. A empresa tem sua função social, e como tal deve se ater às suas obrigações enquanto empregadora".

Auditoria no sistema de saúde de Feira de Santana

Através de publicação no portal oficial da prefeitura, o prefeito Colbert Martins Filho comunicou que prorrogou o prazo de 30 dias, a auditoria no sistema de saúde de Feira de Santana. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município e considerou, segundo o texto, a complexidade da análise da farta documentação relacionada. Com a publicação, o prazo segue até o dia 20 de julho de 2023, quando devem ser apresentados os resultados da apuração. Procurados, a Prefeitura/Secretaria de Saúde e diretoria do IMAPS não se manifestaram a respeito das questões até o fechamento desta edição.
 

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