A Prefeitura de Feira de Santana publicou nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial Eletrônico, a lei [nº 4.382, de 16 de dezembro de 2025], que institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra no âmbito do SUS. A iniciativa é do Poder Executivo e foi aprovada pela Câmara Municipal, consolidando um marco para o fortalecimento de um cuidado mais justo, humanizado e orientado pela equidade.

A nova Política reconhece que desigualdades sociais e o racismo impactam diretamente o adoecimento, o acesso aos serviços e a qualidade do atendimento, e estabelece diretrizes para qualificar a gestão e o cuidado em toda a rede municipal de saúde, com ações estruturadas e monitoráveis.

"O nosso dever é governar olhando para quem mais precisa. Essa Lei transforma a equidade em diretriz concreta e reafirma o compromisso de Feira de Santana com um SUS que acolhe, protege e garante direitos, enfrentando desigualdades com responsabilidade e ação", afirmou o prefeito José Ronaldo de Carvalho

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O que a lei estabelece

A Política Municipal de Saúde Integral da População Negra orienta a organização de ações para garantir acesso oportuno e de qualidade, reduzir desigualdades em indicadores de saúde e fortalecer práticas de cuidado baseadas em respeito, acolhimento e justiça.

Entre os pontos centrais estão:

• promoção de atendimento livre de discriminação e enfrentamento do racismo institucional

• incorporação do recorte de raça e cor no planejamento, avaliação e monitoramento dos serviços

• fortalecimento da Atenção Primária como coordenadora do cuidado e porta de entrada qualificada

• ampliação da prevenção e do acompanhamento de condições crônicas e agravos mais prevalentes

• educação permanente para qualificar equipes e fluxos assistenciais

• fortalecimento da participação social e do diálogo com instâncias de promoção da igualdade racial

Gestão sensível, SUS mais justo

Com a publicação da Lei, o município dá um passo importante para estruturar políticas públicas que enfrentem iniquidades de forma objetiva, com diretrizes claras para orientar decisões, organizar a rede e melhorar resultados em saúde.

"Equidade não é discurso, é método de gestão. Essa Política coloca o enfrentamento das desigualdades como eixo do planejamento e do cuidado, para que o SUS chegue com mais justiça, com mais qualidade e com mais respeito a cada pessoa, em cada comunidade", destacou o secretário municipal de Saúde, Rodrigo Santos Matos.

Implementação e próximos passos

A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e execução das ações, com metas, indicadores e acompanhamento nos instrumentos oficiais de gestão do SUS. A regulamentação ocorrerá no prazo previsto, garantindo governança, integração da rede e qualificação contínua das equipes para tornar a Política efetiva no cotidiano das unidades.