A Prefeitura de Feira de Santana anunciou, nesta terça-feira (9), que deu entrada na Justiça no pedido de execução imediata da Lei Municipal nº 326/2016, aprovada na Câmara de Vereadores, em 2016, que obriga a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) a reduzir a cobrança da taxa de tratamento do esgotamento sanitário de 80% para 40% na conta de água.

Diante do descumprimento pela Embasa, desde a aprovação da Lei, a Protege, através dos advogados Dr Magno Felzemburgh e Dra Juliana Veloso, entrou com uma Ação Civil Pública nº 0510263-46.2018.8.05.0080, para obrigar a empresa a cumprir a legislação e reduzir a cobrança abusiva.

A Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento), porém, recorreu em todas as instâncias, perdendo em todos os tribunais, e vem descumprindo, há seis meses, a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu pelo cumprimento da lei. Portanto, a concessionária estaria, dessa forma, lesando os consumidores feirenses.

De acordo com o vice-prefeito e secretário de Educação, Pablo Roberto, em coletiva de imprensa, o Projeto de Lei (PL) foi apresentado por ele na Câmara Municipal, em seu primeiro mandato como vereador. A lei foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e promulgada na Casa Legislativa, porém a Embasa descumpriu a lei municipal e recorreu na Justiça em diversas instâncias.

"A Embasa, desde o começo, buscou descumprir a lei e preferiu judicializar. Ela perdeu na Justiça de Feira de Santana, perdeu no Tribunal de Justiça da Bahia, recorreu junto ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e perdeu, e por último foi condenada também no STF (Supremo Tribunal Federal), e essa lei foi transitada em julgado. Isso tem seis meses, e só agora a Justiça de Feira de Santana foi comunicada dessa decisão. A Embasa teve prazo suficiente para cumprir de forma voluntária a decisão", esclareceu Pablo Roberto sobre o processo judicial que corre há quase 10 anos.

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Diante do descumprimento da decisão, o advogado Magno Felzemburg, atual diretor da Casa do Trabalhador, e que acompanhou o caso desde o início, entrou nesta segunda-feira (8), com o pedido de execução para que a Embasa respeite a decisão.

"Não é justo que a população de Feira de Santana continue pagando 80% de tarifa de esgoto sem nenhum tipo de esclarecimento devido, uma justificativa plausível que fundamente a cobrança. A lei passou em todos os tribunais e todos disseram que a Lei que apresentamos em 2016 na Câmara e aprovamos é legal e deve ser cumprida. Cabe ao município de Feira de Santana dar a última palavra sobre a cobrança dos serviços da Embasa, que é uma Concessionária que presta um serviço através de um contrato", declarou o vice-prefeito.

Ele enfatizou ainda que com essa decisão Feira de Santana se torna pioneira na Bahia, ou seja, sai na frente de outros municípios que tentaram reduzir a tarifa e não conseguiram.

"Todas as leis na Bahia neste sentido que foram apresentadas foram derrubadas pela Justiça ou outras leis revogaram, e Feira de Santana resistiu a essa decisão. A Câmara aprovou uma lei correta e tem que ser cumprida de forma imediata. A Embasa tem seis meses lesando e desrespeitando o povo de Feira de Santana e não cumpriu de forma voluntária a decisão da mais alta corte do país."

Em entrevista ao Folha do Estado, o advogado Magno Felzemburg destacou que diante do dano causado aos consumidores, a população pode pedir o ressarcimento à Embasa dos valores cobrados ilegalmente, por meio judicial.

"Essa é uma Ação Civil Pública coletiva. Qualquer dano ou lesão que o cidadão consumidor sinta a porta do Judiciário está aberta para que ele vá buscar uma reparação de um valor pago indevidamente. Já foi feito o pedido de execução, foi dado entrada ontem na 3ª Vara Cível de Feira de Santana e aguardamos a manifestação da Embasa quanto a esta intimação que irá receber. Evidente que iremos entrar agora no recesso forense, as chamadas férias dos advogados, que são de 30 dias, mas enquanto isso nada impede, porque a decisão é do STF e não existe mais recurso. A Embasa é uma sociedade de economia mista, na qual 51% é o governo do estado que administra, e dentro da Administração Pública e os princípios constitucionais, o governo não pode descumprir a lei, passível de ser punido pelos Tribunais de Contas. E os desembargadores do Tribunal de Justiça disseram que não cabe ao estado determinar nada sobre a água, e sim ao município. Foram taxativos nessa posição."