O presidente Lula (PT), sancionou a Lei nº 15.271/25, sem vetos, que altera diversas leis federais para regulamentar e modernizar a prestação do serviço de táxi no Brasil. A medida autoriza a transferência do direito de outorga para terceiros, concede isenção da taxa de verificação de taxímetros por cinco anos, permite a realização de cursos obrigatórios na modalidade a distância e institui o Dia Nacional do Taxista, em 26 de agosto. 

As mudanças devem beneficiar cerca de 300 mil taxistas em todo o país, 1350 só em Feira de Santana. Publicada, no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (27), a lei teve origem na Medida Provisória (MP) nº 1.305/25 apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). 

Isenção da taxa do taxímetro

A isenção da taxa de serviços metrológicos é válida tanto para a verificação inicial quanto para a subsequente do taxímetro, com validade de cinco anos a partir da publicação da lei. A verificação do equipamento, que é obrigatória em municípios com mais de 50 mil habitantes, passará a ser realizada a cada dois anos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). 

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Turismo

Os taxistas e as cooperativas de táxi também passam a ser incluídos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), o que pode abrir novas oportunidades de atuação e parcerias para a categoria. EAD Fica autorizada a modalidade a distância para a realização dos cursos obrigatórios para a profissão, como os de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, e mecânica e elétrica básica de veículos.