A Prefeitura de Feira de Santana instituiu, por meio do Decreto nº 14.387, de 25 de fevereiro de 2026, uma Comissão Especial destinada à realização de estudos técnicos para revisão e atualização da Tabela de Cargos e Salários dos servidores públicos do Magistério municipal.

A medida, assinada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, foi publicada na edição nº 3.468 do Diário Oficial do Município, de 26 de fevereiro de 2026, e tem como objetivo modernizar a estrutura administrativa e assegurar a valorização dos profissionais da Educação, observando a realidade organizacional e financeira do Município.

Valorização e responsabilidade fiscal

De acordo com o decreto, a iniciativa considera a necessidade de promover a modernização da administração municipal, bem como a adequação da atual tabela à estrutura de cargos existente. A proposta também prevê a realização de estudos técnicos nas áreas administrativa, financeira e jurídica, a fim de subsidiar eventual reformulação da legislação vigente, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Competências da Comissão

Entre as atribuições da Comissão Especial estão:

• Realizar diagnóstico da atual estrutura de cargos e salários do Magistério;
• Analisar a compatibilidade da tabela vigente com as atribuições dos cargos;
• Avaliar a necessidade de reestruturação, criação, extinção ou transformação de cargos;
• Propor critérios técnicos para evolução funcional e progressão na carreira;
• Examinar o impacto orçamentário e financeiro das propostas;
• Elaborar relatório conclusivo com estudos técnicos e proposta de atualização;
• Apresentar minuta de projeto de lei, se necessário, para implementação das alterações sugeridas.

📱 Faça parte do canal do Folha do Estado no WhatsApp

Composição

A Comissão será composta por representantes da Secretaria Municipal de Administração, que a presidirá, da Secretaria Municipal de Educação, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda, da Controladoria Geral do Município, um representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo e um representante da Associação dos Professores Licenciados do Brasil – Seção Bahia (APLB/BA).

Os membros serão designados por ato próprio do chefe do Executivo Municipal, e a Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e servidores sempre que necessário.

Prazo e vigência

O prazo para conclusão dos trabalhos será de 12 meses, contados a partir da publicação do decreto, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da gestão municipal com o diálogo institucional, a valorização do Magistério e o planejamento responsável das políticas públicas de Educação. 

O que diz a entidade:

Em nota, a APLB Feira manifestou-se contra a instalação da comissão. Veja na íntegra:

Nota da APLB Feira sobre o Decreto nº 14.387/26 que institui a Comissão para estudos da Reformulação do Plano de Carreira da Rede Municipal

A APLB Feira vem a público manifestar-se sobre a publicação do Decreto nº 14.387/26, de 25 de fevereiro de 2026, que institui Comissão para realização de estudos técnicos com o objetivo de reformular o Plano de Carreira e a Tabela Salarial dos trabalhadores da educação municipal.

O referido decreto contraria diretamente o Acordo Judicial firmado junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, no qual ficou estabelecido, de forma clara, que a Comissão deve ser paritária, garantindo equilíbrio na representação entre o Governo Municipal e a entidade sindical.

No entanto, o decreto publicado prevê uma composição com seis representantes do Governo e apenas um da entidade sindical, desrespeitando o que foi pactuado judicialmente. Ressaltamos que, conforme o item 2 do acordo firmado no TJ-BA, está definida a composição da Comissão, inclusive com solicitação prévia, por parte do Secretário de Educação do Município, dos nomes dos representantes da APLB Feira, que já foram devidamente encaminhados e protocolados desde o dia 11 de fevereiro.

Diante da flagrante violação do acordo judicial, o departamento jurídico da APLB já está adotando as medidas cabíveis, ingressando com recurso para anulação do decreto.

A APLB Feira reafirma seu compromisso com a defesa do Plano de Carreira, da valorização profissional e do cumprimento dos acordos firmados. Não aceitaremos retrocessos nem o desrespeito às conquistas garantidas pela luta da categoria.