O Governo do Estado abriu consulta pública para receber contribuições ao ' Plano Estadual Pena Justa '. A iniciativa integra o esforço nacional de enfrentamento à calamidade no sistema prisional brasileiro que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), gera um "estado de coisas inconstitucional". A consulta permite que a sociedade civil, pessoas presas e seus familiares, organizações de direitos humanos e cidadãos em geral enviem propostas e apontamentos que vão ajudar a aprimorar o Plano.

Para participar da consulta pública basta acessar o formulário eletrônico aqui, até o dia 25 de julho. A ferramenta está disponível no site do Governo da Bahia e nos portais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), da Defensoria Pública Estadual (DPE) e do Ministério Público do Estado (MPE). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail penajustabahia@sjdh.ba.gov.br .

O Plano é coordenado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, instituído no âmbito do Programa Bahia pela Paz, dentro das ações de gerenciamento da probabilidade de reincidência delitiva. A instância funciona como espaço de governança responsável pela elaboração, implementação e monitoramento das ações no território baiano, em consonância com o Plano Nacional homologado pelo STF em 2024. O Pena Justa visa corrigir a superlotação nas unidades prisionais, promover melhores condições de encarceramento e garantir os direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade, em enfrentamento à calamidade do sistema prisional.

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Participação ampliada e qualificada
A consulta pública permite a colaboração ampliada e qualificada por parte da sociedade civil, com propostas e apontamentos que vão contribuir para o aprimoramento do Plano Pena Justa. A iniciativa cumpre diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assegurando participação social ampla, com especial atenção à equidade de gênero, raça e grupos vulnerabilizados. Trata-se de uma ação fundamental para ouvir a sociedade e construir um plano realista, juridicamente consistente e aderente às necessidades do sistema prisional baiano.

Eixos prioritários
O Plano Pena Justa Estadual está dividido em quatro eixos principais, que norteiam as ações a serem implementadas, o controle da entrada e das vagas do sistema prisional; a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; os processos de saída da prisão e da reintegração social; e as políticas para não repetição do "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional.

Serviço
O quê : Consulta Pública do Plano Pena Justa Estadual
Quando : de 15/07 a 25/07

Onde : neste link.