Anvisa oficializa as novas regras sobre uso da cannabis medicinal no Brasil
Decisão, publicada no Diário Oficial da União, amplia as possibilidades de utilização e comercialização de medicamentos derivados da planta no país
Foto: Reprodução/Freepik
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) formalizou nesta terça-feira (3) novas regras para o uso de cannabis medicinal no Brasil. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, amplia as possibilidades de utilização e comercialização de medicamentos derivados da planta no país.
A medida foi discutida pela diretoria colegiada da Anvisa na última quarta-feira (28), após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a obrigatoriedade da criação de um marco regulatório sobre o tema. Entre as mudanças, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico, além dos usos oral e inalatório já autorizados.
A medida foi discutida pela diretoria colegiada da Anvisa na última quarta-feira (28), após determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a obrigatoriedade da criação de um marco regulatório sobre o tema. Entre as mudanças, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico, além dos usos oral e inalatório já autorizados.
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As novas regras também ampliam o acesso a produtos com concentração de tetrahidrocanabinol (THC) superior a 0,2% para pacientes com doenças debilitantes graves, antes restritos a casos terminais ou irreversíveis. Além disso, foi autorizada a publicidade desses medicamentos, limitada a profissionais prescritores e condicionada ao cumprimento das normas de rotulagem e à aprovação prévia do material informativo pela Anvisa.
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