Prazo para inscrição de precatórios no orçamento de 2026 termina nesta quarta (2)
Para que um precatório seja incluído no orçamento do ano seguinte, a requisição deve ser formalizada até essa data-limite.
Foto: Marcello Casal/ Agência Brasil
O prazo para a inscrição de precatórios no orçamento de 2026 se encerra nesta quarta-feira (2). De acordo com a legislação vigente, precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar valores devidos por entes públicos em razão de sentenças judiciais definitivas.
Para que um precatório seja incluído no orçamento do ano seguinte, a requisição deve ser formalizada até essa data-limite. Caso contrário, o pagamento será adiado para exercícios posteriores. O procedimento segue as diretrizes da Constituição Federal e as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exigindo que credores e seus representantes estejam atentos aos prazos e exigências formais.
O advogado especialista em precatórios e sócio do Badaró Almeida Advogados & Associados, Gilberto Badaró, ressalta a importância do prazo: "Todos os precatórios cujos ofícios forem expedidos até essa data entrarão obrigatoriamente no orçamento do próximo ano. Esse prazo é crucial, pois, conforme prevê a Constituição Federal, aqueles expedidos após essa data, ou seja, a partir de 3 de abril, só serão incluídos no orçamento de 2027".
Para que um precatório seja incluído no orçamento do ano seguinte, a requisição deve ser formalizada até essa data-limite. Caso contrário, o pagamento será adiado para exercícios posteriores. O procedimento segue as diretrizes da Constituição Federal e as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exigindo que credores e seus representantes estejam atentos aos prazos e exigências formais.
O advogado especialista em precatórios e sócio do Badaró Almeida Advogados & Associados, Gilberto Badaró, ressalta a importância do prazo: "Todos os precatórios cujos ofícios forem expedidos até essa data entrarão obrigatoriamente no orçamento do próximo ano. Esse prazo é crucial, pois, conforme prevê a Constituição Federal, aqueles expedidos após essa data, ou seja, a partir de 3 de abril, só serão incluídos no orçamento de 2027".
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Realizar a inscrição dentro do prazo é essencial para evitar atrasos no recebimento dos valores devidos. Além disso, a organização adequada da documentação garante que o pedido seja processado corretamente pelos tribunais. "É essencial que os credores e seus advogados estejam atentos a esse prazo para garantir a inclusão dos precatórios no orçamento do exercício financeiro subsequente", reforça Badaró.
Realizar a inscrição dentro do prazo é essencial para evitar atrasos no recebimento dos valores devidos. Além disso, a organização adequada da documentação garante que o pedido seja processado corretamente pelos tribunais. "É essencial que os credores e seus advogados estejam atentos a esse prazo para garantir a inclusão dos precatórios no orçamento do exercício financeiro subsequente", reforça Badaró.
Credores com precatórios a serem requisitados devem entrar em contato com seus advogados o quanto antes para garantir a inscrição dentro do prazo. A recomendação é protocolar os pedidos com antecedência para evitar imprevistos e assegurar a inclusão no orçamento de 2026.
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