O Procon de Feira de Santana está acompanhando a aplicação da nova portaria nº 13, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 14 de julho. A norma estabelece a criação de um cadastro nacional de celulares com restrição, com o objetivo de oferecer mais segurança ao consumidor no momento da aquisição de aparelhos usados.

"A maioria das lojas praticam a venda de celulares novos como também celulares já em uso, como a gente costuma dizer, de segunda mão. A gente atua no sentido de ampliar essa proteção. O Procon de Feira de Santana está acompanhando esse processo e desde já orientamos o consumidor que quando for comprar um celular e observar que a normatização não está sendo obedecida o consumidor poderá ir até a sede do Procon, localizado na rua Castro Alves, nº 635, Centro de Feira de Santana e também poderá realizar denúncia através do aplicativo 'Procon Feira de Santana'. O órgão estará atento e estará sempre atento, observando a legislação, para que o consumidor de Feira de Santana possa ter o nosso apoio", complementa o superintendente.

A portaria

A portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) faz parte do Programa Celular Seguro e está disponível no app desde abril. Ela auxilia os cidadãos na decisão de compra de um aparelho de segunda mão, já que oferece um meio de consulta aos registros de roubo, furto ou extravio de celulares em todo o Brasil.

Além dos registros do próprio Celular Seguro, o CNCR incluirá a Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), gerenciado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), permitindo consultas unificadas tanto por órgãos de segurança pública quanto pelos consumidores. O objetivo é agilizar a recuperação de celulares roubados e evitar que aparelhos com restrição sejam reutilizados ou comercializados de forma irregular.

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Segundo a portaria, a coordenação e gestão do Cadastro cabem à Secretaria-Executiva do MJSP, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que também atua na articulação com os estados para o aprimoramento dos registros de ocorrências.

É importante ressaltar que o CNCR não substitui os boletins de ocorrência nem os sistemas das operadoras de telefonia, mas funciona como uma base complementar, de acesso público, que amplia o alcance e a eficiência das ações de segurança pública.

O tratamento dos dados respeita as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a proteção da privacidade dos usuários e o uso das informações exclusivamente para fins de segurança pública.

Como consultar o Cadastro

O CNCR está acessível por meio da plataforma Celular Seguro, disponível no site https://celularseguro.mj.gov.br e nas lojas de aplicativos. Para verificar se um telefone móvel tem algum tipo de restrição, é preciso escolher a opção Celulares com Restrição na tela inicial. Ao clicar, o usuário pode digitar o IMEI com 15 números ou clicar em Ler Código de Barras. Ao escolher essa última opção, a câmera do telefone se abrirá automaticamente, então, basta apontar a câmera para o código de barras do IMEI do aparelho que está sendo adquirido.

Para saber o IMEI de qualquer aparelho telefônico, deve-se digitar no teclado numérico (como se fosse fazer uma ligação) o seguinte código: #06#. Em seguida, aparecerá na tela o número IMEI com um código de barras. Se não houver nenhuma restrição para o IMEI consultado no CNCR, essa informação aparecerá na tela. A base do CNCR está em constante atualização. Exija sempre a nota fiscal no momento da compra de um aparelho.

Lembre-se que aparelhos com mais de um chip têm mais de um IMEI. É necessário consultar todos os IMEIs do aparelho que está sendo adquirido.

Com informações do Ministério da Justiça.