CNJ proíbe votação de proposta da unificação de cartórios na Bahia

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CNJ proíbe votação de proposta da unificação de cartórios na Bahia

Legislação veda a junção das atribuições

Crédito: Divulgação

O polêmico projeto do Ofício Único na Bahia está proibido de ser votado. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu e retirou da pauta de votação  do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que aconteceria nesta quarta-feira (20).

Caso a medida fosse aprovada, 89% dos municípios baianos teriam apenas um único cartório para todos os serviços, desde certidão de nascimento e casamento até um registro de compra e venda de imóvel.

A proposta também não cumpre o que está previsto na Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do CNJ, nas quais há vedação expressa da junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis. 

 

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Terça, 04 Outubro 2022

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