O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado na quinta-feira (21) revela que, em 2020, as prefeituras baianas apresentaram um quadro majoritariamente crítico de gestão fiscal. No estudo, elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), foram avaliados 381 dos 417 municípios do estado, que, na média, atingiram 0,4076 ponto, pontuação 25,3% inferior à nacional (0,5456). O índice varia de zero a um, sendo que, quanto mais próximo de um, melhor a gestão fiscal.

No total, foram avaliadas no IFGF 5.239 cidades brasileiras que declararam suas contas de 2020 de forma consistente até 10 de agosto de 2021. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que até 30 de abril de cada ano as prefeituras devem encaminhar suas declarações referentes ao ano anterior à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Na média, os municípios brasileiros registraram 0,5456 ponto e, de acordo com a análise, o quadro é preocupante.

O presidente em exercício da Firjan, Luiz Césio Caetano, ressalta que reformas do federalismo fiscal brasileiro são fundamentais. "O equilíbrio sustentável das contas públicas municipais é essencial para o bem-estar da população e a melhoria do ambiente de negócios. E isso só será possível com a concretização de reformas estruturais que incluam as cidades", destaca Caetano.

O IFGF é composto pelos indicadores de Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos. Após a análise de cada um deles, cada município é classificado em um dos conceitos do estudo: gestão crítica (resultados inferiores a 0,4 ponto), gestão em dificuldade (resultados entre 0,4 e 0,6 ponto), boa gestão (resultados entre 0,6 e 0,8 ponto) e gestão de excelência (resultados superiores a 0,8 ponto).

Na média das cidades baianas, o indicador de Autonomia - que verifica se as receitas oriundas da atividade econômica do município suprem os custos da Câmara de Vereadores e da estrutura administrativa da Prefeitura - atingiu apenas 0,1239 ponto, menor resultado do estado e 68,3% abaixo da média nacional (0,3909). Já a média do indicador de Gastos com Pessoal, representando quanto os municípios gastam com o pagamento de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) - foi de 0,2892 ponto.

O indicador de Liquidez, que verifica a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os recursos em caixa disponíveis para cobri-los no exercício seguinte, registrou 0,6028 ponto na média. Por último, o indicador de Investimentos, que mede a parcela da Receita Total destinada aos investimentos, ficou com 0,6144 ponto, um bom nível de investimentos das cidades baianas, próximo da média nacional (0,6134), além de ser o melhor desempenho entre os indicadores do IFGF. Cabe acrescentar que as circunstâncias atípicas da pandemia tiveram forte influência no percentual investido pelos municípios no ano de 2020, sobretudo na área de saúde.

Apesar do resultado geral ser positivo em investimentos, ainda há forte desigualdade entre as cidades baianas: se por um lado há 116 municípios (30,4% do total) que se destacam por destinar alto percentual da receita para investimentos, cerca de 13,8% do orçamento em média, por outro temos 105 cidades (27,6% do total) que apresentam nível crítico de investimentos - apenas 3,5%.

Considerando a análise dos quatro indicadores, Camaçari é o município com melhor IFGF (0,9765), pois alcançou nota máxima em três: IFGF Autonomia, IFGF Liquidez e IFGF Investimentos. Em segundo lugar, a capital Salvador se destacou com o melhor desempenho entre as capitais do país (0,9401). O IFGF geral do município apresenta crescimento desde o ano de 2013, com exceção do ano de 2016, período que apresentou pequena queda. O bom desempenho no IFGF ao longo dos anos é explicado por alto nível de autonomia para custear sua estrutura administrativa; alta capacidade de planejamento financeiro; e baixa rigidez orçamentária com despesas obrigatórias.

Já os piores resultados no estado da Bahia são de municípios de pequeno porte, que ainda estão entre os 100 piores do país. Todos os cinco - Ubaitaba, Adustina, Antônio Cardoso, Lamarão e Itapé - zeraram nos IFGF Autonomia, Gastos com Pessoal e Liquidez. Isto quer dizer que são cidades que apresentam extrema dependência de transferências distributivas para conseguirem manter a estrutura administrativa da prefeitura e a Câmara de Vereadores. Além disso, entraram no "cheque especial", levando para o exercício seguinte mais restos a pagar do que recursos em caixa. Ademais, todas apresentam alto comprometimento do orçamento com despesas obrigatórias e destinam mais de 60% da receita para gasto com pessoal, percentual acima do limite máximo definido pela LRF.

Mais de três mil cidades brasileiras têm situação fiscal difícil ou crítica

O IFGF revela que 3.024 cidades brasileiras têm situação fiscal difícil ou crítica. De acordo com o gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart, a dificuldade de geração de receita pelos municípios brasileiros é o principal entrave para a melhora das contas públicas. Na média, as 5.239 cidades analisadas no estudo atingiram 0,3909 ponto no indicador de Autonomia - o pior desempenho entre os quatro analisados no IFGF. Quase 67% das cidades apresentaram situação difícil ou crítica nesse indicador.

"Importante colocar que, entre as 5.239 cidades avaliadas, 1.704 (32,5%) não são capazes de gerar localmente, no mínimo, recursos suficientes para arcar com os custos da Câmara de Vereadores e da estrutura administrativa da Prefeitura", ressalta Jonathas Goulart. Para esses municípios que não geraram receita para arcar com os custos mínimos de existência foram necessárias transferências que totalizaram R﹩ 4,5 bilhões - recurso que poderia ser alocado, por exemplo, em habitação e saneamento para a população.

Goulart também explica que 1.818 municípios (34,7%) gastam mais de 54% da receita com despesa de pessoal, 2.181 (41,6%) têm planejamento financeiro ineficiente e 2.672 (51%) investem, em média, apenas 4,6% do orçamento".

O indicador de Gastos com Pessoal atingiu 0,5436 ponto, sendo o segundo pior entrave à gestão fiscal dos municípios brasileiros em 2020. Mais de 53% das cidades registraram situação difícil ou crítica nesse indicador e, das 1.818 cidades que gastaram mais de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de salário do funcionalismo público, 624 comprometeram mais de 60% do orçamento com essa despesa e ultrapassaram o limite máximo determinado pela legislação.

Já em Liquidez, a média dos municípios brasileiros foi de 0,6345 ponto, a maior entre os indicadores do IFGF. Quase 60% das cidades apresentaram nível de liquidez bom ou excelente. A distribuição de recursos públicos para os municípios por conta da pandemia foi um dos fatores que contribuiu para esse resultado. No entanto, apesar do cenário mais positivo devido ao contexto atípico, 1.618 prefeituras apresentam dificuldade e 563 estão em situação crítica.

O indicador de Investimentos registrou, no geral, 0,6134 ponto. Na média, foram destinados 7,1% do orçamento para esse fim. A Firjan destaca que a pandemia teve forte influência no percentual, já que os investimentos na área da saúde cresceram 34% de 2019 para 2020. No entanto, a federação chama a atenção para a grande disparidade entre os municípios brasileiros nesse indicador: 49% foram classificados com gestão boa ou excelente por destinarem, em média, 10,9% da receita para investimentos, enquanto em 51% das cidades esse percentual foi de 4,6%.

Na análise geral dos indicadores, o estudo aponta que 30,6% dos municípios brasileiros tiveram boa gestão fiscal e 11,7% registraram gestão de excelência, entre eles 9 capitais: Salvador (0,9401 ponto), Manaus (0,9140 ponto), Vitória (0,8827 ponto), Boa Vista (0,8650 ponto), Rio Branco (0,8336 ponto), Goiânia (0,8293 ponto), São Paulo (0,8206 ponto), Curitiba (0,8176 ponto) e Fortaleza (0,8109 ponto).

Reformas do federalismo fiscal são urgentes

O estudo destaca que o cenário de pandemia - que exigiu ações extraordinárias para que os impactos sobre a saúde e a economia fossem minimizados - e as eleições municipais - que historicamente levam a um esforço maior para planejamento financeiro e investimentos - contribuíram para a melhora do quadro fiscal dos municípios brasileiros. No entanto, a Firjan ressalta que o cenário ainda é preocupante e que o equilíbrio sustentável das contas públicas depende principalmente de reformas do federalismo fiscal brasileiro.

Para a federação, o planejamento financeiro eficiente (IFGF Liquidez) e o alto nível de investimentos (IFGF Investimentos), de forma perene, dependem de reformas que contribuam para o aumento da capacidade de sustento das prefeituras (IFGF Autonomia) e para a flexibilidade orçamentária (IFGF Gastos com Pessoal).

Entre as mudanças estruturais necessárias, a Firjan destaca a reforma tributária, com a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); a revisão das regras de distribuição de receitas, entre elas o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a reforma administrativa abrangendo os municípios; a reforma da previdência das cidades com regimes próprios; e a revisão das regras de criação e fusão de municípios, após a concretização das demais reformas. De acordo com o estudo, também é fundamental a aplicação das penalidades para o não cumprimento de regras fiscais, conforme determina a legislação.