As secretarias da Administração e da Fazenda da Prefeitura e o Instituto de Previdência de Feira de Santana deverão encaminhar à Câmara informações detalhadas sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, com base em cenário atual e projeções futuras. É o que propõe um requerimento, de autoria do vereador Ismael Bastos (PL), aprovado na sessão desta quinta-feira (26). Ele quer dados como a quantidade de servidores ativos, aposentados e pensionistas que estão atualmente vinculados ao RPPS e qual o déficit financeiro mensal/anual do órgão.

Os valores da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, das contribuições mensais dos servidores ativos e da parte patronal da Prefeitura, tambem estão sendo solicitados, bem como a alíquota atual de contribuição dos servidores e do ente federativo. Ainda quer saber se os servidores aposentados, inativos e pensionistas contribuem com a Previdência Municipal. Se sim, qual a alíquota e base de calculo utilizada. Questiona se existe previsão legal ou estudo em andamento para ampliar ou instituir desconto previdenciário sobre os benefícios pagos aos inativos e pensionistas e se existe algum parcelamento ou reparcelamento de dívidas da Prefeitura com o IPFS. Em caso afirmativo, qual o valor total parcelado, prazo e situação atual de adimplemento.

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Mais uma informação solicitada diz respeito ao valor total do ativo financeiro do fundo previdenciário atualmente. O vereador tambem busca saber se houve retirada de recursos do fundo previdenciário nos últimos 10 anos. Havendo ocorrido, em que anos, valores e justificativas e quais imóveis, bens ou ativos pertencem ao Fundo Previdenciário atualmente. Para as projeções futuras, as secretarias e Instituto de Previdência devem encaminhar a última Avaliação Atuarial do RPPS e o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA); informar qual a expectativa de déficit atuarial para os próximos 5, 10, 15 e 20 anos; se há previsão de colapso financeiro do fundo, e se assim previsto, em que ano, segundo as projeções técnicas.

O impacto financeiro caso o Município não adote nenhuma medida de reequilíbrio é outra preocupação do vereador, que pergunta acerca de ações adotadas e governança – contenção de gastos ou reestruturação previdenciária adotadas nos últimos cinco anos. "Precisamos entender este quadro", observa: "Saber se o Município cumpre todos os critérios de governança exigidos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, se conta, atualmente, com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido. Uma vez seja negativa essa resposta, que estão se esclareça qual o motivo da irregularidade".

Outros dados serão questionados, a exemplo de quanto a Prefeitura tem gastado anualmente com aportes extras ou cobertura do déficit do IPFS, se há estudos, contratos ou algo em andamento para revisão do regime ou migração parcial para outro modelo (como capitalização) e se existem relatórios do TCM-BA apontando riscos ou problemas estruturais no RPPS municipal.