Deputados autorizam alienação de bens móveis estaduais
Entre eles está o antigo Centro de Convenções
Os projetos de lei tratam de alienação dos seguintes bens móveis: antigo Centro de Convenções da Bahia (PL nº 24365/2021); Terminal Rodoviário de Salvador (PL nº 24366/2021); Detran (PL nº 24367/2021); e a antiga sede da Junta Médica do Estado da Bahia (PL nº 24368/2021). Os textos das proposições indicam que a alienação deverá ser realizada mediante licitação na modalidade de leilão, e os recursos financeiros arrecadados "serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV) e em outros investimentos".
Embora possuíssem o status de urgência para análise, aprovado em plenário, desde o dia 23 de novembro, um acordo entre os deputados Rosemberg Pinto (PT), pela maioria, e Tiago Correia (PSDB), pela minoria, na sessão do dia 30 de novembro, postergou a apreciação das matérias. Nesta terça, falando em nome da minoria, Correia justificou a abstenção da bancada por entender que há risco de questionamentos jurídicos. Hilton Coelho manteve seu posicionamento contrário, relembrando que foi autor da ação na Justiça, que suspendeu, em julho, a tramitação da primeira proposta, enviada pelo Executivo, que constava várias alienações. O presidente Adolfo Menezes ratificou que as proposições tiveram o aval jurídico da Procuradoria da Casa e reiterou que o Parlamento apenas autoriza o Executivo a iniciar a alienação dos bens imóveis.
Na mesma sessão, um acordo entre os líderes, dispensando as formalidades para a votação, permitiu a aprovação do PL nº 24288/2021 – que altera o art. 7º da Lei nº. 12.607/2012 para tratar da Gratificação por Serviços Especiais do Ministério Público do Estado da Bahia – e o PL nº 24390/2021, de autoria do deputado Marquinho Viana (PSB), que denomina Rodovia Pedro Gonzaga de Menezes o trecho da BA-220 que interliga os povoados de Tiquara e Brejão da Caatinga. Também votou-se requerimentos de urgência para três propostas de autoria do Executivo: PL nº 24378/2021; PL nº 24379/2021 e PL nº 24363/2021.
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