O ministro Gilmar Mendes apresentou voto divergente nesta sexta-feira (22) no julgamento dos embargos de declaração referentes ao habeas corpus do ex-jogador Robinho. Atualmente, Robson de Souza cumpre pena de 9 anos de prisão imposta pela Justiça italiana pelo crime de estupro coletivo cometido em 2013.

Para Mendes, a execução da pena configura "uma norma penal mais gravosa, que não poderia retroagir para fatos anteriores à sua promulgação". Segundo o ministro, a transferência da pena para o Brasil "amplia o poder punitivo do Estado, prejudicando o réu".

O magistrado acrescentou que, mesmo se a homologação da sentença estrangeira fosse aceita, a prisão de Robinho só poderia ocorrer após o trânsito em julgado da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nesse entendimento, votou pelo acolhimento do recurso, pela cassação da decisão do STJ e pela "imediata soltura do ex-atleta, caso não existam outros motivos para sua prisão".

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O julgamento ocorre de forma virtual desde março, quando o relator Luiz Fux votou pela rejeição dos embargos. O posicionamento foi acompanhado por Alexandre de Moraes, mas o processo foi interrompido após pedido de vista de Gilmar Mendes. A análise segue até 29 de agosto.

Robinho está preso desde março de 2023, quando o STJ determinou o cumprimento da pena definida pela Justiça italiana. Desde então, a defesa recorre em diferentes instâncias na tentativa de reverter a condenação.