Senador Rodrigo Pacheco diz ao STF não ser possível abrir CPI dos atos de 8 de janeiro

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Senador Rodrigo Pacheco diz ao STF não ser possível abrir CPI dos atos de 8 de janeiro

A petição foi apresentada às 23h12 desta segunda, 13

Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à abertura de uma CPI na casa para investigar os atos criminosos de 8 de janeiro.

Segundo informações da CNN Brasil, a petição foi apresentada às 23h12 desta segunda-feira (13) dentro de um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), na qual ela pede que sejam reconhecidas as assinaturas colhidas para a instalação da investigação.

No documento, assinado por advogados do Senado, tendo por base um parecer do secretário-geral da Mesa, Gustavo Sabóia, braço-direito de Pacheco, é dito que "o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis dessa Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI".

 

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Quinta, 28 Março 2024

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