Como autor do Projeto de Lei nº 012/2021, que veda que os estabelecimentos cinematográficos de Feira de Santana impeçam a entrada de clientes que estejam com alimentos adquiridos fora do estabelecimento, o vereador Pedro Américo (DEM) reagiu criticamente à orientação do PROCON, em recente visita aos cinemas da cidade, quando o órgão afirmou que não há problema em vedar a entrada da população com alimentos, desde que estes não sejam similares aos vendidos no próprio cinema.

Segundo o vereador, a venda-casada, como essa prática é conhecida, contraria a legislação, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento dos Tribunais, especialmente o Superior Tribunal de Justiça. Pedro entende que a orientação do órgão deve ser no sentido de que os cinemas são proibidos de condicionar a entrada com alimentos, independente do seu tipo, desde que não ofereça riscos a terceiros.

"Portanto, torna-se fundamental a aprovação do PL que apresentei pela Câmara, para podermos trazer uma nova orientação à atuação do PROCON e defender, de fato, os interesses da população feirense", conclui Pedro Américo.