Na manhã desta quarta-feira (4), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção e anistia de tributos tarifas, preços públicos e multas a empresas e empresários de Feira de Santana, entre eles os permissionários do Shopping Popular Cidade das Compras.

O benefício foi concedido pelo governo municipal em virtude dos prejuízos causados pela pandemia da covid-19, conferindo a isenção de taxas, tarifas, preços públicos e multas, bem como a remissão de débitos inadimplentes do período e anistia de multas e penalidades aplicadas no período pandêmico.

Serão beneficiados pelo PL os permissionários de mercados públicos, pátios de feiras, feiras livres, camelôs, vendedores ambulantes, centros de abastecimento e outros equipamentos públicos voltados ao comércio popular, como o Mercado de Arte Popular, além de prestadores do serviço de transporte escolar regularizado junto à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e do Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC), licitados em 2017.

Falhas no PL

Contrário à aprovação do projeto, o vereador Silvio Dias criticou a abrangência dos benefícios concedidos e ao pagamento de uma multa acima de R$ 4 milhões ao Shopping Popular.

"A semana passada chegou aqui um projeto da prefeitura que pedia autorização para a prefeitura pagar R$ 4,8 milhões à Concessionária do Shopping Popular, e os vereadores da base do governo alegaram que esse recurso era para possibilitar a isenção para os permissionários. Fomos contrários pois entendemos que para dar a isenção não era preciso pagar a concessionária, bastava assinar um documento dando esse benefício. Não precisaria ser pago porque ali é uma área pública, e a concessionária assinou um contrato que diz que em casos específicos, como foi o caso da covid-19, a prefeitura poderia isentar os permissionários, então fui contra porque o valor pago à concessionária não é devido", afirmou ao Folha do Estado.

Ele esclareceu, porém, que não é contra a isenção dada aos pequenos comerciantes. No entanto, criticou o fato de empresas concessionárias de transporte também serem beneficiadas.

"O projeto é correto do ponto de vista da isenção, o problema é o que tem a mais, porque ele também prevê isentar concessionárias, como empresas de transporte, então temos uma gama de empresas beneficiadas. Colocaram aqui o pequeno comerciante do shopping popular no sentido de dar uma conotação social, mas na verdade vai beneficiar empresas e empresários, inclusive as empresas de ônibus que não pagaram a concessão durante o período da covid e serão isentados agora. Isso é justo? Não. Se o prefeito quer isentar especificamente os permissionários do shopping popular, que passaram dificuldades, esses sim merecem ser isentos", disparou.