Sobe - Liminar expedida pela Vara da Fazenda Pública, por impedir a vigência da portaria, que amplia a carga horária dos professores, em Feira de Santana. 

Desce - Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS", suspeito de ser lobista e facilitador do esquema. 

Mais vereadores 

O número de vagas para vereadores, na Câmara de Feira de Santana, poderá passar de 21 para 25 cadeiras, nas próximas eleições. A proposta, protocolada ontem (6), no Legislativo, é de autoria do vereador Jurandy Carvalho (PSDB), mas está subscrita por diversos outros parlamentares. Conforme informou o autor, a mudança ocorrerá se for aprovada a alteração do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, conforme estabelece a Emenda número 04/2025 que entrou em tramitação. A criação de novas vagas para vereadores permitirá, conforme Jurandy, melhor distribuição dos representantes, e consequentemente, aproximará os legisladores das demandas da população. 

Mais vereadores I 

Com população superior a 600 mil habitantes, o Município pode eleger até 27 vereadores. Na proposta apresentada, há capacidade da Câmara arcar com os custos adicionais de mais quatro vereadores sem gerar problemas de ordem financeira. O orçamento do Legislativo, explica ele, já considera a possibilidade legal da existência de 27 vereadores na Casa. O projeto deverá seguir os trâmites legais, até o momento em que será pautado para a análise do plenário da Casa da Cidadania.

Até dia 10 

A Câmara de Feira de Santana continua fazendo a devolução do valor pago pelas pessoas que se inscreveram em um concurso público lançado em 2022, mas que acabou sendo cancelado pelo Legislativo. Um comprovante está sendo enviado para os e-mails informados por aqueles que preencheram o formulário disponibilizado no site da Casa da Cidadania, conforme o presidente Marcos Lima (União Brasil). Segundo o parlamentar, o envio dos comprovantes por e-mail demonstra a transparência da Casa e a lisura na resolução do processo. O preenchimento do formulário pode ser feito até o dia 10 deste mês, visto que a portaria tem validade de 30 dias.

A polêmica da carga horária 

Comissão de Educação da Câmara de Feira de Santana deu entrada, na manhã de ontem (6), em um Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar, definitivamente, os efeitos da portaria 07/2025, publicada pela Secretaria Municipal de Educação, que prevê o aumento de carga horária em sala de aula, para os professores. A medida é alvo de embate judicial. Pouco antes da apresentação do projeto, houve deferimento de uma liminar, pela Vara da Fazenda Pública, impedindo a vigência da portaria. No entanto, é passiva de recurso. A aprovação do projeto, argumenta o petista, seria uma ação mais concreta, no sentido de barrar em definitivo a mudança proposta pela Secretaria e que contraria os professores.

Acordo de cavalheiros 

Atento ao discurso, o líder do Governo, José Carneiro Rocha (UB), lembrou que a portaria já estava sem efeito desde o momento em que o secretário de Educação, Pablo Roberto "fez um acordo de cavalheiros com a APLB". Contudo, mesmo após o entendimento, a associação decidiu ingressar com ação judicial, que resultou no deferimento da liminar. Para o vereador Pedro Américo (Cidadania), o prefeito José Ronaldo deve "assumir as rédeas da situação, já que, está fora de controle". Ele propõe que a portaria seja revogada definitivamente para que não haja mais debate sobre o assunto: "Temos que cuidar de outros problemas gravíssimos na educação".

Fux e Morais 

Os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protagonizaram ontem (6), um momento curioso, no julgamento sobre a denúncia de tentativa de um suposto "golpe" contra mais sete acusados pela Procuradoria-Geral da República. Os dois, que reafirmaram ter respeito um pelo outro e quem pensou que teria intriga entre ambos apurou mal, tiveram divergências em relações a questões já levantadas por advogados durante os julgamentos sobre as denúncias como questionamentos sobre a competência da Primeira Turma do STF para julgar os casos.

O problema 

Para o ministro Fux, cabe ao plenário principal do STF julgar casos criminais - e não à Primeira Turma, como entende Moraes. Fux foi contra uma mudança, no regimento da Corte, sobre esse tema, no fim de 2023. A maior disparidade entre os dois juizes está no caso Débora, que escreveu uma frase dita por outro ministro numa estátua, em Brasília. Fux a condenou apenas pelo crime de deterioração de patrimônio tombado. Já Alexandre de Morais, a condenou a 14 anos de prisão. Fux também sugeriu a transformação da prisão, em pena restritiva de direitos, tendo em vista que seu tempo em prisão preventiva se aproxima do tamanho da pena proposta. Morais acredita que a cabeleireira cometeu abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado