Ata e sessão extraordinária convocada por Mesa Diretiva são consideradas nulas
A declaração de nulidade foi dada em virtude das irregularidades e desvios de práticas
Crédito: Divulgação
Um ato publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), em edição extra, na manhã desta quarta-feira (27), declarou nula a ata da reunião convocada pelos membros da Mesa Diretiva, assim como qualquer desdobramento. A declaração de nulidade foi dada em virtude das irregularidades e desvios das práticas democráticas e regimentais identificadas.
Um dos pontos em destaques foi a convocação sem aviso prévio e feita por terceiros, atribuições exclusivas da presidente da Casa da Cidadania, contidas nos Artigos 25 e 26 do referido diploma normativo.
Os fatos constatados serão encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE) para conhecimento e as providências necessárias, garantindo a apuração completa das questões legais e éticas envolvidas.
Leia na íntegra o ato:
https://doem.org.br/pl/ba/feiradesantana/diarios/previsualizar/XMjRlQNz
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