Prefeitura envia a Câmara PL de legalização de dívida com concessionária do Shopping Popular
O vereador José Carneiro (União Brasil), líder do governo na Casa, explica que a origem da dívida está relacionada à inadimplência de permissionários
Foto: Amaury Jr. /Folha do Estado
Vereadores da Câmara Municipal de Feira de Santana debateram nesta terça-feira (27) um requerimento que autoriza o poder executivo a formalizar um termo de confissão de dívida e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a concessionária Feira Popular, responsável pela gestão do local.
O vereador José Carneiro (União Brasil), líder do governo na Casa, explica que a origem da dívida está relacionada à inadimplência de permissionários do shopping durante a pandemia, quando muitos comerciantes enfrentam dificuldades financeiras e não conseguiram arcar com o pagamento dos aluguéis dos boxes.
"O projeto se trata de é que anteriormente foi feita uma extensão de pagamento de aluguel por parte dos concessionários e o governo municipal assumiu a dívida dos concessionários que passaram por dificuldade, que não tinha condição de pagar e Feira toda sabe disso. O então prefeito Colbert Pronto não encaminhou para Câmara a autorização, feita através de portaria. E aí o que fez o Prefeito Zé Ronaldo? Encaminhou para Casa um projeto de lei informando a existência da dívida e tornando legal através de lei e não de portaria, conforme exige a lei complementar, lei federal. Então não há bicho de sete cabeças. O governo municipal inclusive está parcelando a dívida em 23 vezes. O prefeito José Ronaldo quer apenas legalizar essa concessão feita pelo prefeito com Colbert Martins na época".
O vereador José Carneiro (União Brasil), líder do governo na Casa, explica que a origem da dívida está relacionada à inadimplência de permissionários do shopping durante a pandemia, quando muitos comerciantes enfrentam dificuldades financeiras e não conseguiram arcar com o pagamento dos aluguéis dos boxes.
"O projeto se trata de é que anteriormente foi feita uma extensão de pagamento de aluguel por parte dos concessionários e o governo municipal assumiu a dívida dos concessionários que passaram por dificuldade, que não tinha condição de pagar e Feira toda sabe disso. O então prefeito Colbert Pronto não encaminhou para Câmara a autorização, feita através de portaria. E aí o que fez o Prefeito Zé Ronaldo? Encaminhou para Casa um projeto de lei informando a existência da dívida e tornando legal através de lei e não de portaria, conforme exige a lei complementar, lei federal. Então não há bicho de sete cabeças. O governo municipal inclusive está parcelando a dívida em 23 vezes. O prefeito José Ronaldo quer apenas legalizar essa concessão feita pelo prefeito com Colbert Martins na época".
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Já o vereador Pedro Américo (Cidadania) destacou que essa isenção não foi aprovada por meio de projeto de lei, o que tornou a medida irregular do ponto de vista legal, mesmo sendo considerada justa diante da crise enfrentada e dos recursos da então gestão.
"Nós recebemos o projeto e como sempre, fizemos uma leitura técnica para entender a questão. Sobre a questão dos comerciantes do Shopping popular, de fato houve uma isenção para alguns permissionários durante o período da pandemia, esse recurso no momento em que o usuário, os comerciantes do box do local deixaram de pagar, a prefeitura realizou um consórcio que foi licitado e que tem a gestão. No momento que a prefeitura diz que essas pessoas não vão pagar, a prefeitura assume esse débito que seria pago por essas pessoas. O prefeito já fez esse débito e a prefeitura já vem pagando mensalmente à concessionária. Quando a atual gestão pegou problema, identificou que constava no governo federal, em todos os órgãos de controle a deficiência do problema, porque a prefeitura não poderia na época ter feito essas isenções sem um projeto de Lei, ou seja, não teve um PL da Câmara que é quem representa a população) autorizando essa isenção", detalha.
Pedro Américo disse ainda que vai sugerir melhorias estéticas na área do shopping, propondo a criação de murais "instagramáveis" e intervenções visuais que deixem o local mais atrativo.
Já o vereador Pedro Américo (Cidadania) destacou que essa isenção não foi aprovada por meio de projeto de lei, o que tornou a medida irregular do ponto de vista legal, mesmo sendo considerada justa diante da crise enfrentada e dos recursos da então gestão.
"Nós recebemos o projeto e como sempre, fizemos uma leitura técnica para entender a questão. Sobre a questão dos comerciantes do Shopping popular, de fato houve uma isenção para alguns permissionários durante o período da pandemia, esse recurso no momento em que o usuário, os comerciantes do box do local deixaram de pagar, a prefeitura realizou um consórcio que foi licitado e que tem a gestão. No momento que a prefeitura diz que essas pessoas não vão pagar, a prefeitura assume esse débito que seria pago por essas pessoas. O prefeito já fez esse débito e a prefeitura já vem pagando mensalmente à concessionária. Quando a atual gestão pegou problema, identificou que constava no governo federal, em todos os órgãos de controle a deficiência do problema, porque a prefeitura não poderia na época ter feito essas isenções sem um projeto de Lei, ou seja, não teve um PL da Câmara que é quem representa a população) autorizando essa isenção", detalha.
Pedro Américo disse ainda que vai sugerir melhorias estéticas na área do shopping, propondo a criação de murais "instagramáveis" e intervenções visuais que deixem o local mais atrativo.
"Sabemos que foi uma medida justa, para um empreendimento que estava passando por muita dificuldade, sabemos de todos os problemas do Shopping Popular desde sua implementação, inclusive, estamos propondo ao prefeito que pegue toda aquela região do local até o Centro de Abastecimento e faça painéis 'instagramáveis', coloque uma cor bonita, arrumada naquele concreto para que as pessoas tirem fotos legais. Parece uma besteira, mas isso faz uma diferença gigante, pois a gente vai para outra cidade só para fazer fotos em painéis assim com o nome da cidade", defende.
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