Após o Congresso aprovar a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que permite ao gestor público destinar mais verbas a despesas em publicidade oficial, em ano eleitoral, o Partido dos Trabalhadores ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (2), contra o projeto de lei. Segundo o documento protocolado, a mudança na legislação viola o princípio da anualidade eleitoral e o equilíbrio do processo eleitoral.

Com a nova lei, o limite de gastos será de seis vezes a média mensal dos valores gastos nos últimos três anos. A legislação atual diz que os gastos não podem ser maiores que a média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem a eleição.

"Ao permitir que o gasto possa ser ampliado em ano eleitoral, evidente que a Lei possui a finalidade de legalizar o uso da máquina pública, explicitando seu caráter evidentemente eleitoreiro para promover e exaltar supostas benfeitorias de governos a menos de 5 meses do dia em que os cidadãos brasileiros exercerão seu direito de voto", escreve o PT.

A alteração aumenta a média que pode ser gasta de R$ 140,2 milhões para R$ 165,7 milhões. O cálculo foi feito considerando as despesas dos primeiros semestres, que foram de R$ 100 milhões em 2019, R$ 149 milhões em 2020, e R$ 171 milhões em 2021.

A novidade vale para órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Segundo dados do Senado, a mudança vai permitir ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nas despesas ainda neste ano.