Em votação histórica para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (04/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A proposta que foi aprovada com 414 votos reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A sessão em Brasília foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo Brasil. A aprovação resultou de grande esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 tribunais brasileiros e as demais entidades representativas do sistema de controle externo, a fim de demonstrar a importância das cortes de contas na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, que estava no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, disse que a expressiva votação é fruto do trabalho de convencimento e esclarecimento desenvolvido ao longo dos últimos anos por diversas lideranças dos tribunais de contas às quais se juntou, e que o reconhecimento dará mais independência e segurança no exame das contas públicas. Isto, ao final, segundo o conselheiro, beneficiará a sociedade e a própria administração, ao estimular a busca da eficiência e da economicidade.

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Além do presidente do TCM, Francisco Netto, também o vice-presidente, conselheiro Nelson Pellegrino, e o corregedor-geral, conselheiro Plínio Carneiro Filho, foram a Brasília para participar das conversas com parlamentares no último esforço para convencê-los da relevância da PEC da Essencialidade. Os três se reuniram com diversas lideranças políticas e, ao final, festejaram o sucesso do trabalho de convencimento dos parlamentares, que se intensificou ao longo dos últimos seis anos.

"É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil", afirmou o presidente da Atricon, Edilson Silva.

Com a aprovação, a PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional para, então, entrar em vigor.

Histórico da PEC

Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados visando alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, proibindo a extinção dos TCs.

A votação da matéria nesta terça-feira é resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, que foram apensadas no último mês de setembro, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos reconheciam o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas e assegurou a tramitação conjunta e célere das matérias.

Na ocasião da apensação, o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, foi designado relator e assumiu o compromisso de conduzir os trabalhos para a aprovação da proposta, considerada um marco para o fortalecimento institucional do Sistema Tribunais de Contas.