A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a pagar uma multa de R$ 150 mil. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (24), com votação favorável da condenação de Bolsonaro pela maioria dos desembargadores.

O liberal foi condenado no episódio polêmico, quando, em 2022, deu entrevista afirmando que "pintou um clima" ao encontrar adolescentes venezuelanas de 14 e 15 anos.

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Os integrantes do tribunal analisaram um recurso do Ministério Público contra uma sentença de primeira instância que julgou improcedente a ação contra Bolsonaro, sob alegação de ausência de provas.

O ex-presidente terá que pagar R$ 150 mil em indenização "por danos morais coletivos". O montante deve ser destinado a fundos, projetos ou ações de promoção de direitos da infância. Além da obrigação do pagamento da quantia, Bolsonaro também foi condenado a:

– Abster-se de utilizar imagens de crianças e de adolescentes em material publicitário, vídeos, lives e/ou qualquer meio audiovisual sem prévio conhecimento e autorização dos responsáveis
legais;
– Abster-se de constranger crianças e adolescentes em eventos públicos a reproduzirem gestos violentos, a exemplo de reproduzirem o gesto de "uso de arma", por violação expressa aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
– Abster-se de empregar conotação sexual a quaisquer situações envolvendo crianças e adolescentes, mediante palavras, gestos ou ações que as estigmatizem, as exponham ou as submetam a associação com práticas sexuais;

Em caso de descumprimento, Bolsonaro pagará multa de R$ 10 mil por cada uma das obrigações de ora impostas, a incidir a partir da intimação desta decisão.

À imprensa, a defesa de Bolsonaro afirmou ter recebido "com surpresa" a decisão da 5ª Turma Cível do TJDFT e indicou que deverá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"A defesa de Jair Messias Bolsonaro recebeu com surpresa a decisão da 5ª Turma Cível do TJDFT que, por apertada maioria, reformou sentença da 1ª instância e julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o ex-Presidente da República. Os fundamentos adotados pela Corte desconsideram integralmente decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, citam provas inexistentes nos autos e, por tais razões, a referida decisão certamente não irá prevalecer no Superior Tribunal de Justiça", diz o comunicado.

Entenda o caso

Em outubro de 2022, o então candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro (PL), declarou, em entrevista, que 'pintou um clima' em um encontro que teve com garotas venezuelanas. Entre ele estavam as adolescentes. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que as "jovens de 14 e 15 anos se arrumavam para fazer programa no Distrito Federal".

Ministro negou investigação

Ainda em outubro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e aliado do ex-presidente, André Mendonça, rejeitou as solicitações para investigar Bolsonaro.

Em resposta aos pedidos feitos por parlamentares e entidades jurídicas, o magistrado afirmou que não havia elementos suficentes que justificassem o início de uma apuração e que o Judiciário não pode ser palco de embates políticos.

"O Poder Judiciário não pode ser instrumentalizado pelas disputas político-partidárias ou mesmo ideológicas", declarou o ministro. Mendonça negou ainda indícios de crimes, como de prevaricação ou de exposição à vida ou à saúde de outro a perigo, na conduta do presidente.