A Câmara Municipal de Feira de Santana publicou, na edição de ontem (19), do Diário Oficial do Município, a Portaria nº 166/2025, que prorroga por mais 90 dias o prazo de funcionamento da Comissão de Avaliação, Baixa e Transferência Patrimonial de Bens da Casa Legislativa. 

De acordo com o documento, a medida tem como objetivo garantir a continuidade dos trabalhos voltados à transparência, regularidade e destinação adequada do patrimônio público do Legislativo feirense. A comissão havia sido instituída anteriormente pela Portaria nº 118/2025. 

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O presidente da Câmara, vereador Marcos Antônio dos Santos Lima, destacou que a comissão permaneceu atuando sem interrupção após o término do prazo inicial. Por isso, a prorrogação retroage seus efeitos a 28 de agosto de 2025, assegurando validade a todos os atos e diligências realizados desde então.

Com a decisão, a comissão segue com plenos poderes para concluir as análises, avaliações e encaminhamentos necessários à gestão patrimonial do Legislativo. As demais disposições da portaria anterior permanecem inalteradas.