Assembleia aprova PL sobre distribuição de precatório da educação

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Assembleia aprova PL sobre distribuição de precatório da educação

O texto prevê a destinação de 80% dos recursos aos docentes 

Crédito: Divulgação

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (21), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 24.636/2022, que trata da destinação da primeira parcela recebida pelo Governo da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), aos professores do magistério da educação básica.

O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê a destinação de 80% dos recursos aos docentes e foi aprovado por maioria do Parlamento. Na galeria do Plenário Orlando Spínola, dezenas de professores reivindicavam o repasse acompanhado de juros e mora.

Durante o debate, deputados como Hilton Coelho (PSOL), Fabíola Mansur (PSB), Olívia Santana (PCdoB), Tiago Correia (PSDB), Pedro Tavares (UB), Soldado Prisco (UB), Bira Corôa Lula (PT) e Sandro Régis (UB) defenderam o direito que os professores têm aos juros, mas emendas que permitiriam essa transferência de recursos não foram acatadas pelo relator do projeto, o líder da bancada governista, deputado Rosemberg Lula Pinto (PT). Para o relator da matéria, a proposição do governo baiano está amparada em legislação federal e no regramento estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do PL oriundo do Executivo, os parlamentares ainda aprovaram, durante a sessão extraordinária, dois projetos de resolução para outorga de honrarias pela ALBA. 

 

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Quinta, 18 Julho 2024

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