Feira de Santana Notícias 24h -  A Câmara de Vereadores de Feira de Santana tem 72 horas para colocar em votação o Projeto de Lei do Poder Executivo que trata da antecipação do pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef aos professores da rede municipal. A decisão, assinada pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, titular da 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana, gerou mobilização entre os professores que defendem a regulamentação do pagamento, mesmo que intermediado por instituição financeira, o que implicaria um deságio nos valores recebidos.

A professora Francisca Oliveira esteve, junto com outros profissionais, na sessão ordinária da Câmara Municipal na terça-feira (19) para cobrar celeridade na votação. Ela destacou a expectativa de que a pauta seja colocada em discussão na quinta-feira, conforme orientação judicial. "Já foi marcado duas vezes e não cumprido. Estamos confiantes de que agora será votado", afirmou a professora, que também reforçou a urgência do pagamento, mesmo com deságio, devido ao impacto financeiro nos aposentados.

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A Gerência Legislativa da Câmara apontou que a proposta não esclarece a destinação dos 40% que cabem ao município, do total a ser antecipado por meio de contrato bancário. Além disso, não há informações sobre o impacto do deságio nos valores a serem descontados dos professores e do próprio município pela instituição financeira habilitada.

O Legislativo destacou ainda que, em condições normais, os valores seriam repassados ao município apenas em 2026. Apesar disso, já existe uma lei em vigor, a nº 389/2022, de autoria da antiga Comissão de Educação da Câmara, que disciplina e autoriza o pagamento de precatórios aos profissionais da educação com direito a receber.

Os professores cobram uma solução imediata para evitar que o pagamento seja postergado para 2026 ou além. Segundo eles, muitos docentes já estão aposentados e não é justo que continuem enfrentando essa longa espera, especialmente após anos de trabalho dedicados à educação.